Presunção de inocência: o processo penal no estado democrático de direito
O processo penal é um sistema jurídico normativo que visa regular o processo em seu aspecto exterior e em seu aspecto interior, no qual se encontram os direitos e obrigações contidos nas relações jurídicas. A aplicação da lei penal não significa a condenação, mas sim a garantia da aplicação da presunção de inocência, ampla defesa, … Ler mais